Hoje pela manhã, na seção ordinária da Câmara Municipal de Imperatriz, presidida pelo presidente daquela casa, HM, voltou atrás e votaram por maioria absoluta pela aprovação de veto do executivo municipal. Vejam:
- do primeiro veto, tratou do Art. 3, da Lei Ordinaria, n.1.331/2010, tratando do programa Jovem Empreendedor, em que oneraria os cofres públicos, e se tratando de gastos, a Câmara não indicou a fonte. Neste caso, apenas este artigo foi vetado e mantido pela casa mirim, o que requer uma certa prudência, o que se discute é o desconhecimento do legislador em elaborar, os seus pares aprovar e a casa remeter ao executivo para sanção. Quem tem o minimo de entendimento político, sabe deste princípio e cuidado quando se quer elaborar e apresentar qualquer projeto de lei.
- Quanto ao segundo, foi uma aberração, tratou da impessoalidade, ou seja, que as publicações dos projetos votados e aprovados pela Câmara, sendo remetido a sanção do executivo, leve na redação o nome do autor do projeto, ou seja, do parlamentar. Imperatriz é o único ente federativo que mantém a pessoalidade do executivo na redação dos projetos quando publicados no diário oficial, sendo assim, porque não, constar o nome do parlamentar? Esta emenda foi apresentada pelo vereador Edmilson Sanches. Foi motivo de chacota, a defesa da procuradoria geral do município, os argumentos de defesa feitos. Mesmo valorizando a ação parlamentar, por 7 votos a 5, o prefeito manteve o cumprimento da sua vontade.
- o terceiro veto, mantido pela Câmara, se deu no tocante o uso da arena do estádio Frei Epifânio.
População, participem mais das seções da casa mirim. É bom, para que nas próximas eleições, a escolha possa se dá, justa e equilibradamente.
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